Termos de Uso

Versão 1.0 · vigente a partir de 22 de outubro de 2026

1. Quem somos e o que estes termos regulam

1.1. O CheckinBrasil é um sistema de gestão de imóveis de aluguel por temporada e de longa duração, oferecido por CHECKINBRASIL TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 69.582.780/0001-21, com sede na Avenida Graça Aranha, nº 326, salas 21 e 22, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20030-001 (“CheckinBrasil” ou “nós”).

1.2. Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site www.checkinrio.com.br, ao sistema e aos formulários públicos de check-in (em conjunto, a “Plataforma”) por qualquer pessoa: visitantes, assinantes, membros da equipe de um assinante e hóspedes que preenchem o formulário de check-in.

1.3. A contratação da assinatura é regida pelos Termos de Serviço, e o tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Os três documentos se complementam. Em caso de conflito sobre a assinatura, prevalecem os Termos de Serviço.

1.4. Ao acessar ou usar a Plataforma, você declara ter lido e aceito estes termos. Se não concordar, não use a Plataforma.

2. Capacidade

2.1. Para criar conta ou integrar a equipe de um assinante, é preciso ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil. Quem age em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para representá-la.

2.2. O formulário de check-in é preenchido pelo hóspede responsável pela reserva, que pode informar dados de acompanhantes, inclusive menores de idade, sob sua responsabilidade.

3. Conta e credenciais

3.1. Os dados de cadastro devem ser verdadeiros, completos e atualizados.

3.2. Login e senha são pessoais e intransferíveis. O titular da conta responde pelas atividades realizadas com suas credenciais e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado pelos canais da cláusula 13.

3.3. A verificação em duas etapas está disponível nas configurações da conta, e recomendamos ativá-la.

3.4. O assinante que convida pessoas para a sua equipe define o que cada uma pode acessar e responde pelos atos delas na Plataforma.

4. Uso permitido e condutas vedadas

4.1. A Plataforma destina-se à gestão lícita de imóveis próprios ou administrados pelo assinante.

4.2. É vedado:

  • a) copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
  • b) usar robôs, raspadores de dados (scrapers) ou outros meios automatizados para acessar ou extrair informações da Plataforma, fora das funcionalidades que oferecemos;
  • c) tentar acessar dados de outros assinantes, testar vulnerabilidades sem autorização escrita ou contornar mecanismos de segurança ou de cobrança;
  • d) sobrecarregar a infraestrutura ou transmitir vírus e qualquer código malicioso;
  • e) revender, sublicenciar ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros que não integrem a equipe do assinante;
  • f) inserir dados pessoais sem base legal, ou conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
  • g) usar a Plataforma para enviar comunicações não solicitadas ou para finalidade alheia à gestão de imóveis;
  • h) usar a Plataforma para desenvolver produto concorrente.

4.3. Quem identificar falha de segurança deve comunicá-la pelos canais da cláusula 13. Comunicações feitas de boa-fé, sem acesso a dados de terceiros, não serão tratadas como violação destes termos.

5. Propriedade intelectual

5.1. O software, a marca CheckinBrasil, o layout, os textos, os artigos do blog e os demais elementos da Plataforma pertencem ao CheckinBrasil ou a seus licenciantes.

5.2. O uso da Plataforma não transfere nenhum desses direitos. O assinante recebe apenas a licença de uso prevista nos Termos de Serviço.

5.3. Os artigos do blog podem ser compartilhados por link, com indicação da fonte. A reprodução integral depende de autorização prévia.

5.4. Sugestões enviadas sobre a Plataforma podem ser aproveitadas por nós, sem obrigação de remuneração.

6. Dados inseridos pelos usuários

6.1. Os dados que o assinante insere e os que os hóspedes enviam pelo formulário de check-in não pertencem ao CheckinBrasil. Nós os tratamos apenas para prestar o serviço, conforme os Termos de Serviço e a Política de Privacidade.

6.2. O assinante responde pela licitude dos dados que insere e pela base legal do tratamento perante hóspedes, inquilinos e demais titulares.

7. Formulário de check-in do hóspede

7.1. O formulário de check-in é disponibilizado pelo anfitrião que contratou o CheckinBrasil. Os dados enviados destinam-se a esse anfitrião, que decide para que servem e por quanto tempo são mantidos. O CheckinBrasil trata esses dados em nome do anfitrião.

7.2. Dúvidas sobre a reserva, a hospedagem ou o uso dos dados devem ser dirigidas ao anfitrião. Pedidos recebidos por nós serão encaminhados a ele.

7.3. O hóspede declara que os dados e documentos enviados são verdadeiros e que está autorizado a informar os dados dos acompanhantes.

8. Marcas e serviços de terceiros

8.1. Airbnb, Booking.com, VRBO, Decolar, Temporada Livre, Google e outras marcas mencionadas na Plataforma pertencem a seus titulares. O CheckinBrasil não é afiliado, patrocinado ou endossado por nenhuma dessas empresas, e as menciona apenas para indicar compatibilidade.

8.2. A Plataforma pode conter links para sites de terceiros. Não controlamos esses sites e não respondemos por seu conteúdo ou por suas práticas de privacidade.

9. Conteúdo informativo

9.1. Os artigos do blog, as comparações de rentabilidade com CDI, Selic, poupança e IPCA e as demais informações da Plataforma têm caráter geral e informativo. Não constituem consultoria jurídica, contábil ou tributária, nem recomendação de investimento.

9.2. Para situações concretas, consulte um profissional habilitado.

10. Suspensão e bloqueio

10.1. Podemos suspender ou bloquear o acesso de quem violar estes termos, em medida proporcional à gravidade, com aviso prévio sempre que a urgência ou a segurança da Plataforma não o impedirem.

10.2. A suspensão do acesso não implica exclusão imediata dos dados do assinante, que segue as regras dos Termos de Serviço.

11. Alterações

11.1. Estes termos podem ser alterados para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação. A versão vigente fica disponível em www.checkinrio.com.br/termos, com a data da última atualização.

11.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos assinantes por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias. Quem não concordar pode encerrar a conta, nos termos dos Termos de Serviço.

12. Lei aplicável e foro

12.1. Estes termos são regidos pelas leis brasileiras.

12.2. Se você for consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

13. Contato

E-mail: contato@checkinbrasil.com · WhatsApp: (21) 96671-4114 · Correspondência: Avenida Graça Aranha, nº 326, salas 21 e 22, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20030-001.


Termos de Serviço

Contrato de assinatura do CheckinBrasil · Versão 1.0 · vigente a partir de 22 de outubro de 2026

As cláusulas que limitam direitos do Assinante estão em negrito.

1. Partes e aceitação

1.1. Este contrato é celebrado entre CHECKINBRASIL TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.582.780/0001-21, com sede na Avenida Graça Aranha, nº 326, salas 21 e 22, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20030-001 (“CheckinBrasil”), e a pessoa física ou jurídica que cria conta na Plataforma (“Assinante”).

1.2. O aceite é manifestado eletronicamente no cadastro e tem valor de assinatura. Integram este contrato os Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Anexo I (Acordo de Tratamento de Dados Pessoais).

1.3. Termos iniciados em maiúscula e não definidos aqui têm o sentido dado nos Termos de Uso.

2. Objeto

2.1. O CheckinBrasil concede ao Assinante licença de uso do sistema, na modalidade de software como serviço, não exclusiva, intransferível e limitada ao período da assinatura, para a gestão de imóveis de aluguel por temporada e de longa duração.

2.2. A assinatura inclui as funcionalidades descritas em www.checkinrio.com.br na data da contratação, entre elas: reunião de reservas por calendário iCal e cadastro de reservas diretas; formulário de check-in online com envio de documentos; envio de e-mails e notificações; controle de estoque; controle financeiro por imóvel; e módulo de contratos de longa duração.

2.3. A Plataforma é atualizada continuamente e suas funcionalidades podem ser alteradas ou substituídas. As funcionalidades de reservas, check-in e financeiro serão mantidas durante todo o período já pago. A descontinuação de funcionalidade relevante será avisada com 30 dias de antecedência.

2.4. Todos os planos incluem todos os recursos, sem limite de imóveis e sem custo adicional por usuário da equipe.

3. Período de teste

3.1. A conta nova tem 14 dias de teste gratuito, sem cadastro de cartão ou outro meio de pagamento.

3.2. Encerrado o teste sem contratação, a conta expira e o acesso é bloqueado, sem qualquer cobrança, e as funcionalidades automáticas param como na cláusula 7.2. Os dados ficam guardados para o caso de contratação. O Assinante pode exportá-los ou pedir o encerramento da conta a qualquer momento, nas configurações, e aí se aplica a cláusula 9.3.

3.3. Durante o teste aplicam-se estes termos, exceto as cláusulas de pagamento.

4. Preços

4.1. O preço é cobrado por imóvel de aluguel por temporada cadastrado na conta, inclusive os marcados como inativos ou de teste. Os imóveis do módulo de longa duração e o imóvel de exemplo criado pelo tour da Plataforma não entram na contagem.

4.2. Tabela vigente nesta versão:

ModalidadePreço por imóvel
Mensal, de 1 a 19 imóveisR$ 25,00 por mês
Mensal, a partir de 20 imóveisR$ 20,00 por mês, aplicado a todos os imóveis da conta
Anual (preço de lançamento, para contratações até 31/12/2026)R$ 240,00 por ano, pagos antecipadamente

4.3. Quem contrata o plano anual mantém, nas renovações, o desconto de 20% sobre o preço mensal vigente.

4.4. A mensalidade conta os imóveis cadastrados no momento em que é gerada, no início de cada mês. Imóvel incluído durante o mês passa a ser cobrado no mês seguinte, e imóvel excluído deixa de ser cobrado no mês seguinte. No plano anual, os imóveis além da quantidade contratada são cobrados mês a mês, pelo preço mensal por imóvel da tabela, até a renovação.

4.5. A tabela atualizada fica em www.checkinrio.com.br/#planos. Mudanças na tabela não alteram o valor do período já pago e, para quem já é Assinante, seguem a cláusula 6.4.

5. Pagamento

5.1. O pagamento é feito pela página de cobrança aberta na tela Assinatura, por Pix, boleto ou cartão de crédito, e processado pela instituição de pagamento Asaas.

5.2. No plano mensal, a mensalidade de cada mês vence no dia 10 daquele mês, ou cinco dias depois de emitida, o que vier por último. A primeira mensalidade não cobra o período de teste: cobre só os dias do mês que vêm depois dele, proporcionalmente, e vence no dia em que o teste termina. Fração inferior a R$ 5,00 não é cobrada, e a primeira cobrança passa a ser o mês seguinte inteiro. No plano anual, o valor é pago de uma vez, no início de cada período de 12 meses.

5.3. A assinatura começa no pagamento da primeira cobrança. Enquanto ela não é paga, nenhuma outra é emitida.

5.4. A nota fiscal de serviço é emitida conforme a legislação, com os dados de cadastro informados pelo Assinante.

5.5. O CheckinBrasil não cobra comissão sobre reservas, aluguéis ou quaisquer valores recebidos pelo Assinante.

6. Renovação e reajuste

6.1. O plano mensal renova-se automaticamente a cada mês, até o cancelamento.

6.2. O plano anual renova-se automaticamente por mais 12 meses. O Assinante pode desligar a renovação a qualquer momento, na tela Assinatura. A cobrança da renovação aparece na tela Assinatura no início do mês em que o período termina e vence no último dia do período.

6.3. Os preços são reajustados anualmente pela variação acumulada do IPCA nos 12 meses anteriores, na data de aniversário da contratação, com aviso de 30 dias. Se o IPCA deixar de ser divulgado, será usado o índice oficial que o substituir.

6.4. Mudança de tabela que vá além do reajuste será avisada com 60 dias de antecedência e só valerá a partir da renovação seguinte. Até lá, o Assinante pode cancelar sem nenhum ônus.

7. Atraso no pagamento

7.1. Sem pagamento até o vencimento, a conta segue com acesso normal. Três dias após o vencimento, enviamos aviso por e-mail com a data da suspensão, que acontece 15 dias após o vencimento.

7.2. Na suspensão, as funcionalidades da conta são interrompidas: a sincronização de calendários, o formulário de check-in, as mensagens automáticas aos hóspedes, os avisos à portaria e os demais envios automáticos. O Assinante continua podendo entrar na conta, pagar e exportar seus dados.

7.3. A confirmação do pagamento restabelece imediatamente o acesso integral, sem multa ou outro encargo.

7.4. Após 60 dias de suspensão sem pagamento, o CheckinBrasil pode encerrar a assinatura, com aviso prévio por e-mail, e aí se aplica a cláusula 9.3.

8. Direito de arrependimento

8.1. O Assinante pode desistir da contratação em até 7 dias, contados do primeiro pagamento, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

8.2. Exercido o arrependimento, o valor pago é devolvido de imediato, integralmente e monetariamente atualizado, pelo mesmo meio de pagamento.

8.3. O pedido é feito pelo e-mail contato@checkinbrasil.com ou pelo WhatsApp (21) 96671-4114.

9. Cancelamento e encerramento da conta

9.1. O plano mensal pode ser cancelado a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade. O acesso continua até o fim do mês já pago. Não há reembolso proporcional do mês em curso.

9.2. No plano anual, passado o prazo de arrependimento, não há reembolso do período restante: a assinatura vale até o fim dos 12 meses contratados. Ficam ressalvados os reembolsos proporcionais previstos nas cláusulas 6.4, 17.2, 17.3, 18.2 e I.6 do Anexo I.

9.3. A conta pode ser encerrada nas configurações. Após o encerramento, há carência de 30 dias, durante a qual a conta pode ser reativada com todos os dados. Terminada a carência, os dados são excluídos de forma definitiva, salvo os que a lei obriga a conservar, conforme a Política de Privacidade.

9.4. A exportação dos dados está disponível a qualquer momento nas configurações, inclusive durante a suspensão e a carência. Recomendamos exportar os dados antes de encerrar a conta.

10. Obrigações do CheckinBrasil

10.1. O CheckinBrasil se obriga a:

  • a) prestar o serviço com diligência e conforme este contrato;
  • b) manter as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade;
  • c) tratar os dados de terceiros inseridos pelo Assinante somente conforme o Anexo I;
  • d) prestar suporte nos termos da cláusula 14.4;
  • e) avisar com antecedência manutenções programadas, reajustes, mudanças de tabela e alterações destes termos;
  • f) manter a exportação disponível enquanto houver dados na conta.

11. Obrigações do Assinante

11.1. O Assinante se obriga a:

  • a) manter o cadastro verdadeiro e atualizado;
  • b) pagar a assinatura em dia;
  • c) usar a Plataforma conforme os Termos de Uso;
  • d) ter base legal para tratar os dados de hóspedes, acompanhantes, inquilinos e demais pessoas que insira na Plataforma, inclusive o consentimento de pai, mãe ou responsável legal quando exigido para dados de crianças;
  • e) informar os hóspedes sobre o tratamento dos seus dados, podendo usar o aviso padrão anexo à Política de Privacidade;
  • f) cumprir a legislação de locação, hospedagem, condomínio, tributária e de proteção de dados aplicável à sua atividade;
  • g) guardar cópia própria dos documentos de hóspedes que precise manter por mais de 60 dias após o check-out, porque a Plataforma os apaga automaticamente nesse prazo;
  • h) conferir reservas, valores e cálculos gerados pela Plataforma antes de usá-los perante terceiros;
  • i) responder pelos atos da sua equipe e manter as credenciais seguras.

12. Integração por calendário (iCal)

12.1. A sincronização de reservas usa os links de calendário iCal que o Assinante obtém nas plataformas de reserva e cola na Plataforma. O CheckinBrasil não acessa as contas do Assinante nessas plataformas e não pede suas senhas.

12.2. O iCal é um recurso das plataformas de terceiros, sujeito aos termos e à frequência de atualização de cada uma. Pode haver atraso entre a reserva na origem e sua exibição no painel, e as plataformas podem alterar ou interromper o recurso sem aviso.

12.3. A conferência automática de calendários ajuda a identificar conflitos, mas não substitui o acompanhamento do Assinante. O CheckinBrasil não responde por reservas duplicadas ou não exibidas que decorram de atraso, falha, alteração ou erro de informação no iCal fornecido por plataformas de terceiros.

13. Ferramentas financeiras e módulo de longa duração

13.1. O financeiro, o fechamento do mês, a conferência de repasses e a comparação de rentabilidade com CDI, Selic, poupança e IPCA são calculados a partir dos dados inseridos pelo Assinante e de índices obtidos em fontes públicas, como o Banco Central do Brasil. Os resultados dependem da exatidão desses dados e podem refletir atrasos na divulgação dos índices.

13.2. Essas ferramentas apoiam a gestão. Não substituem escrituração contábil, apuração de tributos ou conciliação bancária, e não constituem recomendação de investimento.

13.3. O módulo de longa duração calcula reajustes pelos índices escolhidos pelo Assinante, como IGP-M, IPCA e INPC, e gera o demonstrativo mensal de cobrança com aluguel, condomínio e IPTU. O demonstrativo não é boleto, nota fiscal nem título de crédito.

13.4. O Assinante deve conferir os valores antes de enviá-los ao inquilino e responde pelo conteúdo e pela validade dos contratos que cadastra. Modelos de contrato eventualmente oferecidos são referenciais e não constituem assessoria jurídica.

14. Disponibilidade, manutenção e suporte

14.1. Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, sete dias por semana. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros, e não há percentual mínimo de disponibilidade contratado.

14.2. Manutenções programadas serão avisadas com pelo menos 48 horas de antecedência e feitas, sempre que possível, em horários de menor uso. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso.

14.3. Fazemos cópias de segurança periódicas para recuperar a Plataforma em caso de incidente. Elas não substituem a exportação pelo Assinante.

14.4. O suporte é prestado pelo e-mail contato@checkinbrasil.com e pelo WhatsApp (21) 96671-4114, em dias úteis, das 9h às 18h.

15. Proteção de dados pessoais

15.1. Quanto aos dados de cadastro, uso e pagamento do Assinante e de sua equipe, o CheckinBrasil é controlador, nos termos da Política de Privacidade.

15.2. Quanto aos dados que o Assinante insere ou coleta pela Plataforma, de hóspedes, acompanhantes, inquilinos e outras pessoas, o Assinante é controlador e o CheckinBrasil é operador. Esse tratamento segue o Anexo I.

15.3. Por padrão, documentos e fotos de hóspedes enviados no check-in são apagados automaticamente 60 dias após o check-out.

16. Responsabilidade

16.1. O CheckinBrasil responde pelos danos que causar ao Assinante por falha na prestação do serviço, nos termos da lei.

16.2. O CheckinBrasil não responde por danos decorrentes de:

  • a) dados inseridos pelo Assinante, por sua equipe ou por hóspedes, e decisões tomadas com base neles;
  • b) falhas, atrasos ou alterações de serviços de terceiros fora do seu controle, como plataformas de reserva, provedores de internet e servidores de e-mail dos destinatários;
  • c) uso das credenciais do Assinante por terceiros, quando decorrente de falta de cuidado do Assinante;
  • d) relações do Assinante com hóspedes, inquilinos, condomínios, plataformas de reserva e autoridades, inclusive cobranças, tributos e multas;
  • e) caso fortuito ou força maior.

16.3. Quando o Assinante for pessoa jurídica, a responsabilidade total do CheckinBrasil decorrente deste contrato fica limitada ao valor pago pelo Assinante nos 12 meses anteriores ao fato que a originou, excluídos lucros cessantes e danos indiretos, ressalvados dolo e culpa grave e na medida admitida pela lei.

16.4. Nada neste contrato afasta direitos que a lei assegura ao consumidor de forma irrenunciável.

17. Prazo e rescisão

17.1. Este contrato vigora por prazo indeterminado, em ciclos sucessivos de assinatura.

17.2. Qualquer das partes pode rescindi-lo em caso de descumprimento grave pela outra, não sanado em 15 dias da notificação. Na rescisão por culpa do CheckinBrasil, o Assinante recebe reembolso proporcional do período pago e não usado.

17.3. Se decidir descontinuar o serviço, o CheckinBrasil avisará com 90 dias de antecedência, reembolsará proporcionalmente o período pago e não usado e manterá a exportação disponível até o encerramento.

18. Alterações deste contrato

18.1. Alterações destes termos serão avisadas por e-mail e na Plataforma com 30 dias de antecedência, salvo as exigidas por lei ou por decisão de autoridade, que podem ter prazo menor.

18.2. Se a alteração reduzir direitos do Assinante, ele pode encerrar a assinatura sem ônus antes da vigência. No plano anual, recebe reembolso proporcional do período restante.

19. Disposições gerais

19.1. As comunicações entre as partes são feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos na Plataforma. Cabe ao Assinante manter o e-mail atualizado.

19.2. A tolerância de uma parte quanto a descumprimento da outra não implica renúncia ou novação.

19.3. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

19.4. O CheckinBrasil pode ceder este contrato a sucessor em reorganização societária, mediante aviso e mantidas as condições vigentes. O Assinante pode cedê-lo com concordância do CheckinBrasil.

19.5. Este contrato não cria vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes.

20. Lei aplicável e foro

20.1. Este contrato é regido pelas leis brasileiras.

20.2. Se o Assinante for consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais

I.1. Objeto e papéis. Este anexo regula o tratamento dos “Dados do Assinante”: dados pessoais de terceiros que o Assinante insere na Plataforma ou coleta por meio dela, como hóspedes, acompanhantes, inquilinos e prestadores de serviço. Nesse tratamento, o Assinante é controlador e o CheckinBrasil é operador.

I.2. Instruções. Este contrato e as configurações escolhidas pelo Assinante na Plataforma constituem as instruções do controlador. O CheckinBrasil trata os Dados do Assinante apenas para prestar o serviço e avisará o Assinante se considerar alguma instrução contrária à lei.

I.3. Descrição do tratamento.

TitularesDadosFinalidadePrazo
Hóspedes e acompanhantesNome, contato, nacionalidade, data de nascimento, número e imagem de documento de identificação, demais campos do formulário configurado pelo Assinante; datas e valores da reservaGestão da reserva e do check-inDocumentos e fotos: 60 dias após o check-out. Demais dados: enquanto a conta existir
Inquilinos e demais partes de contratos de longa duraçãoNome, CPF, contato, condições do contrato, valores e pagamentosGestão do contrato e da cobrança mensalEnquanto a conta existir
Prestadores de serviçoNome, contato e valores pagosRegistro de despesas e da operaçãoEnquanto a conta existir

I.4. Confidencialidade. Somente pessoas autorizadas e sujeitas a dever de sigilo acessam os Dados do Assinante, e apenas quando necessário: atendimento solicitado pelo Assinante, segurança da Plataforma ou cumprimento de obrigação legal.

I.5. Segurança. O CheckinBrasil mantém medidas técnicas e administrativas de proteção, incluindo isolamento dos dados de cada conta, criptografia em trânsito, senhas armazenadas apenas na forma de hash, verificação em duas etapas, controle de acesso, registros de acesso, cópias de segurança e exclusão automática de documentos de hóspedes.

I.6. Suboperadores. O Assinante autoriza a contratação dos suboperadores listados na Política de Privacidade. A inclusão ou a substituição de suboperador será avisada com 15 dias de antecedência. O Assinante pode se opor de forma fundamentada e, não havendo solução, encerrar a assinatura sem ônus, com reembolso proporcional do período pago e não usado. O CheckinBrasil impõe aos suboperadores obrigações equivalentes às deste anexo e responde por eles perante o Assinante.

I.7. Transferência internacional. Parte dos suboperadores trata dados fora do Brasil. Essas transferências observam os mecanismos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, como cláusulas-padrão contratuais ou cláusulas contratuais específicas.

I.8. Direitos dos titulares. O CheckinBrasil encaminhará ao Assinante, em até 5 dias úteis, os pedidos de titulares que receber sobre Dados do Assinante e não os responderá quanto ao mérito sem instrução do Assinante. A Plataforma oferece ferramentas para consultar, corrigir, exportar e excluir esses dados.

I.9. Incidentes. O CheckinBrasil comunicará ao Assinante, sem demora injustificada e em até 48 horas após confirmá-lo, incidente de segurança envolvendo Dados do Assinante que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. A comunicação informará, conforme disponível, a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas de proteção utilizadas, os riscos e as medidas adotadas. Cabe ao Assinante, como controlador, a comunicação à ANPD e aos titulares, com a cooperação do CheckinBrasil.

I.10. Término. Encerrada a conta, os Dados do Assinante podem ser exportados durante a carência de 30 dias e, depois, são eliminados, inclusive das cópias de segurança no ciclo regular de substituição, salvo conservação exigida por lei.

I.11. Comprovação. O CheckinBrasil fornecerá ao Assinante as informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento deste anexo. Auditorias dependem de aviso com 30 dias de antecedência, correm por conta do Assinante, ocorrem no máximo uma vez por ano e não podem expor dados de outros clientes nem comprometer a segurança da Plataforma.

I.12. Responsabilidade. Cada parte responde nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. O CheckinBrasil, como operador, responde quando descumprir a legislação de proteção de dados ou as instruções lícitas do Assinante.

I.13. Prevalência. Em caso de conflito sobre o tratamento de Dados do Assinante, este anexo prevalece sobre o restante do contrato.

Comece pelo teste grátis

14 dias para testar com as suas reservas de verdade. Sem cartão de crédito.

Começar grátis