Termos de Uso
Versão 1.0 · vigente a partir de 22 de outubro de 2026
1. Quem somos e o que estes termos regulam
1.1. O CheckinBrasil é um sistema de gestão de imóveis de aluguel por temporada e de longa duração, oferecido por CHECKINBRASIL TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 69.582.780/0001-21, com sede na Avenida Graça Aranha, nº 326, salas 21 e 22, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20030-001 (“CheckinBrasil” ou “nós”).
1.2. Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site www.checkinrio.com.br, ao sistema e aos formulários públicos de check-in (em conjunto, a “Plataforma”) por qualquer pessoa: visitantes, assinantes, membros da equipe de um assinante e hóspedes que preenchem o formulário de check-in.
1.3. A contratação da assinatura é regida pelos Termos de Serviço, e o tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Os três documentos se complementam. Em caso de conflito sobre a assinatura, prevalecem os Termos de Serviço.
1.4. Ao acessar ou usar a Plataforma, você declara ter lido e aceito estes termos. Se não concordar, não use a Plataforma.
2. Capacidade
2.1. Para criar conta ou integrar a equipe de um assinante, é preciso ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil. Quem age em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para representá-la.
2.2. O formulário de check-in é preenchido pelo hóspede responsável pela reserva, que pode informar dados de acompanhantes, inclusive menores de idade, sob sua responsabilidade.
3. Conta e credenciais
3.1. Os dados de cadastro devem ser verdadeiros, completos e atualizados.
3.2. Login e senha são pessoais e intransferíveis. O titular da conta responde pelas atividades realizadas com suas credenciais e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado pelos canais da cláusula 13.
3.3. A verificação em duas etapas está disponível nas configurações da conta, e recomendamos ativá-la.
3.4. O assinante que convida pessoas para a sua equipe define o que cada uma pode acessar e responde pelos atos delas na Plataforma.
4. Uso permitido e condutas vedadas
4.1. A Plataforma destina-se à gestão lícita de imóveis próprios ou administrados pelo assinante.
4.2. É vedado:
- a) copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
- b) usar robôs, raspadores de dados (scrapers) ou outros meios automatizados para acessar ou extrair informações da Plataforma, fora das funcionalidades que oferecemos;
- c) tentar acessar dados de outros assinantes, testar vulnerabilidades sem autorização escrita ou contornar mecanismos de segurança ou de cobrança;
- d) sobrecarregar a infraestrutura ou transmitir vírus e qualquer código malicioso;
- e) revender, sublicenciar ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros que não integrem a equipe do assinante;
- f) inserir dados pessoais sem base legal, ou conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
- g) usar a Plataforma para enviar comunicações não solicitadas ou para finalidade alheia à gestão de imóveis;
- h) usar a Plataforma para desenvolver produto concorrente.
4.3. Quem identificar falha de segurança deve comunicá-la pelos canais da cláusula 13. Comunicações feitas de boa-fé, sem acesso a dados de terceiros, não serão tratadas como violação destes termos.
5. Propriedade intelectual
5.1. O software, a marca CheckinBrasil, o layout, os textos, os artigos do blog e os demais elementos da Plataforma pertencem ao CheckinBrasil ou a seus licenciantes.
5.2. O uso da Plataforma não transfere nenhum desses direitos. O assinante recebe apenas a licença de uso prevista nos Termos de Serviço.
5.3. Os artigos do blog podem ser compartilhados por link, com indicação da fonte. A reprodução integral depende de autorização prévia.
5.4. Sugestões enviadas sobre a Plataforma podem ser aproveitadas por nós, sem obrigação de remuneração.
6. Dados inseridos pelos usuários
6.1. Os dados que o assinante insere e os que os hóspedes enviam pelo formulário de check-in não pertencem ao CheckinBrasil. Nós os tratamos apenas para prestar o serviço, conforme os Termos de Serviço e a Política de Privacidade.
6.2. O assinante responde pela licitude dos dados que insere e pela base legal do tratamento perante hóspedes, inquilinos e demais titulares.
7. Formulário de check-in do hóspede
7.1. O formulário de check-in é disponibilizado pelo anfitrião que contratou o CheckinBrasil. Os dados enviados destinam-se a esse anfitrião, que decide para que servem e por quanto tempo são mantidos. O CheckinBrasil trata esses dados em nome do anfitrião.
7.2. Dúvidas sobre a reserva, a hospedagem ou o uso dos dados devem ser dirigidas ao anfitrião. Pedidos recebidos por nós serão encaminhados a ele.
7.3. O hóspede declara que os dados e documentos enviados são verdadeiros e que está autorizado a informar os dados dos acompanhantes.
8. Marcas e serviços de terceiros
8.1. Airbnb, Booking.com, VRBO, Decolar, Temporada Livre, Google e outras marcas mencionadas na Plataforma pertencem a seus titulares. O CheckinBrasil não é afiliado, patrocinado ou endossado por nenhuma dessas empresas, e as menciona apenas para indicar compatibilidade.
8.2. A Plataforma pode conter links para sites de terceiros. Não controlamos esses sites e não respondemos por seu conteúdo ou por suas práticas de privacidade.
9. Conteúdo informativo
9.1. Os artigos do blog, as comparações de rentabilidade com CDI, Selic, poupança e IPCA e as demais informações da Plataforma têm caráter geral e informativo. Não constituem consultoria jurídica, contábil ou tributária, nem recomendação de investimento.
9.2. Para situações concretas, consulte um profissional habilitado.
10. Suspensão e bloqueio
10.1. Podemos suspender ou bloquear o acesso de quem violar estes termos, em medida proporcional à gravidade, com aviso prévio sempre que a urgência ou a segurança da Plataforma não o impedirem.
10.2. A suspensão do acesso não implica exclusão imediata dos dados do assinante, que segue as regras dos Termos de Serviço.
11. Alterações
11.1. Estes termos podem ser alterados para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação. A versão vigente fica disponível em www.checkinrio.com.br/termos, com a data da última atualização.
11.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos assinantes por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias. Quem não concordar pode encerrar a conta, nos termos dos Termos de Serviço.
12. Lei aplicável e foro
12.1. Estes termos são regidos pelas leis brasileiras.
12.2. Se você for consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
13. Contato
E-mail: contato@checkinbrasil.com · WhatsApp: (21) 96671-4114 · Correspondência: Avenida Graça Aranha, nº 326, salas 21 e 22, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20030-001.